Instrumentos Internacionais


  • UNIVERSAIS


Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo à instituição de um procedimento de comunicação (2011)

_ Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas Contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças (2000)

Declaração sobre a Protecção de Mulheres e Crianças em Situações de Emergência e de Conflito Armado (1974)

Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça da Infância e da Juventude (Regras de Beijing) (1985)

Princípios Orientadores das Nações Unidas para a Prevenção da Delinquência Juvenil (Princípios de Riade) (1990)

Convenção 77 da Organização Internacional do Trabalho relativa ao exame médico de aptidão para o emprego na indústria das crianças e dos adolescentes (1946)

Convenção 78 da Organização Internacional do Trabalho  relativa ao exame médico de aptidão de crianças e adolescentes para o emprego em trabalhos não inustriais (1946)

Convenção 138 da Organização Internacional do Trabalho, sobre a idade mínima de admissão ao emprego (1973)

Convenção 182 da Organização Internacional do Trabalho relativa à interdição das piores formas de trabalho das crianças e à acção imediata com vista à sua eliminação (1999)


  • REGIONAIS

Carta Africana dos Direitos e Bem-Estar da Criança (1990)

Convenção Europeia sobre o Exercício dos Direitos das Crianças (1996)

_ Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (2000)

Convenção Europeia para a Protecção das Crianças contra a Exploração Sexual e os Abusos Sexuais (2007)