Timor-Leste: “Tragam Soluções e não Problemas” foi o lema do Encontro de Diálogo e Articulação sobre Direitos da Criança

O Encontro de Diálogo e Articulação entre Parceiros sobre Direitos da Criança, promovido pelo Fórum Comunicação e Juventude (FCJ) decorreu a 22 de Outubro no Centro Miguel Magone em Díli, e contou com a participação de diversas ONG e Instituições Públicas timorenses que trabalham na defesa e protecção das crianças e dos seus Direitos, em especial das crianças e jovens em situações de vulnerabilidade, exclusão e perseguição.

O Encontro visava: i) Efectuar um ponto da situação acerca dos Direitos das Crianças em Timor-Leste e dos problemas identificados pelas entidades que intervêm e actuam na protecção de crianças e jovens, ii) confrontar áreas de actuação, metodologias e pontos de vista entre os agentes interventores e iii) reforçar a articulação entre ONG e com as entidades responsáveis no sentido de se avançar para uma Rede / Coligação que facilite as sinergias.

Para além das intervenções da Directora do FC, Madalena Baptista Pinto, do Coordenador de Programas, Cipriano Oliveira, e do representante da ACEP, Orlando Garcia, a Representante da Comissária Nacional para os Direitos da Criança, Teresa Freitas, falou sobre a "Situação da criança e da protecção da criança em Timor-Leste" e a ONG ALFELA, representada por Laura Afonso, reflectiu sobre a "Legislação e problemas jurídicos no atendimento e protecção das crianças em Timor-Leste". Num segundo momento, foi dada a palavra aos representantes das diferentes organizações e instituições convidadas. A moderação do encontro esteve a cargo de Xisto Gonçalves, da Universidade de Díli.

As principais questões levantadas no debate foram:

• a necessidade de se fazer um diagnóstico das crianças em risco e de se constituir uma Base de Dados dos casos de crianças vítimas identificados;
• importância e necessidade de se prosseguir com o Programa “Tolerância Zero” – focado nas práticas de violência nas escolas – dos professores em relação aos alunos. Constata-se uma certa resistência ao programa por parte de população e professores;
• prevalecem múltiplas formas de violência sobre as crianças (estão sujeitas a persistentes práticas violentas tanto na escola como em casa), sendo notória a falta de sensibilidade dos Tribunais e falta de respostas (para além das ONG FCJ e Casa Vida);
• necessário intervir junto das famílias: importância dos Programas Piloto de bem-estar familiar, urgente desenvolver programas de capacitação familiar, quer no plano da economia familiar como também no plano habitacional e no plano da formação para a parentalidade; de modo geral, as comunidades reagem negativamente às campanhas e programas contra a violência infantil;
• legislação insuficiente e com graves omissões: as crianças que cometem crimes, a partir dos 14 anos são sujeitas à lei penal e a partir dos 16 anos podem ser reclusas num estabelecimento prisional para adultos; para definir a idade adulta, tem sido usada a Lei Eleitoral, que estabelece a idade de 17 anos para o direito ao voto, verifica-se um grande atraso na aprovação do Código da Criança (cujo anteprojecto tem estado em discussão publica), bem como da Lei de Justiça Juvenil e da Lei Educativa de Menores. Por outro lado, as leis estão escritas apenas em português (língua oficial), o que impede o seu conhecimento e compreensão por parte da maioria das pessoas, inclusive elementos das autoridades e agentes socializadores; 
• na maior parte dos casos, nem a investigação criminal (a cargo da Policia) nem os Tribunais respeitam efectivamente os Direitos da Criança, cumprem com as crianças os mesmos procedimentos que aplicam aos adultos, verificando-se muitas vezes desculpabilização dos agressores, nomeadamente quando são familiares;
• é necessário uma consulta directa às crianças com vista a melhor planear as intervenções. 

Relativamente à articulação existente entre os diferentes actores que trabalham na protecção e defesa dos direitos das crianças, foram discutidos os seguintes pontos: 

• tem havido encontros regulares sob a égide da KDL - Komisaun Direito Labarik (Comissária Nacional dos Direitos da Criança);
• é porém necessário encontrar uma maior e melhor articulação entre instituições do Estado e organizações da sociedade civil: pouca e insuficiente participação dos Ministérios nos esforços conjuntos e iniciativas das OSC e a sua participação varia muito (consoante as sucessivas mudanças de Governo e a organização dos Ministérios);
• desde 2011, na sequência de um trabalho conjunto sob a égide da ONG PLAN Internacional, tem funcionado uma Coligação, constituída por 5 ou 6 das ONG vocacionadas para os Direitos das Crianças (nomeadamente FCJ / FTM / JSMP / FONGTIL), sem formalização estatutária mas que tem procurado constituir-se como “task force”. 
• face à complexidade e gravidade dos problemas – com as múltiplas e recorrentes situações de violação de Direitos da Criança e com insuficiente quadro normativo – foi debatida a necessidade de intensificar e reforçar articulações, cooperações e concertações. 
• é necessário constituir uma Rede – têm existido embriões de rede, mas até ao presente não se verificou uma verdadeira mobilização e coordenação. Os participantes no encontro concordaram e manifestaram disponibilidade para activar uma rede temática – relativa aos Direitos da Criança – sob o “chapéu” da FONGTIL, Plataforma Timorense das ONG. 
• é necessário conhecer e contactar com outras experiências e estabelecer pontes com outras Redes no plano internacional, nomeadamente CPLP e Sudoeste Asiático, bem como ter apoio técnico e financeiro.